Muita gente se indigna por motivos que podem não ser os motivos mais correto,comentando este assunto, segue mais um artigo do Dr Lincoln Pinheiro
AUMENTO DE TARIFA DE ÔNIBUS E AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR
Foi criada uma enorrme celeuma em Belo Horizonte por conta da fixação dos novos subsídios para vereador para a legislatura a ser iniciada em 2013.
Muitas manifestações indignadas na Internet, na imprensa e até marchas de populares pedindo ao prefeito o veto ao projeto de lei aprovado na Câmara.
Até mesmo alguns vereadores aderiram ao protesto, clamando pelo veto ao prefeito.
Contudo, a mesma indignação não foi vista em relação ao generoso aumento das tarifas de ônibus concedido pelo prefeito e já em vigor no último dia útil do ano de 2011.
Enquanto a inflação de 2011 pelo IGP-M ficou em 5,1% e pelo IPCA em 6,5%, o prefeito concedeu reajuste superior a 8% às tarifas de ônibus.
É muito fácil ser um “maria-vai-com-as-outras”, engrossar o coro dos indignados e atirar pedra nos vereadores.
Afinal, décadas de propaganda negativa transformaram a imagem de vereadores em assaltantes do tesouro municipal.
Todavia, outros aspectos, encobertos, devem ser trazidos à reflexão.
Uma coisa que me chamou a atenção na fixação dos subsídios foi quanto ao processo legislativo utilizado.
Dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal (CF) que:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos”.
Por sua vez, o art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município (LOM) dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal fixar a remuneração do vereador.
Então, por que o subsídio que causou tanta polêmica foi aprovado por projeto de lei, sujeito a veto do prefeito, quando poderia ter sido aprovado por Decreto Legislativo e promulgado pela Mesa da Câmara?
Não sejamos ingênuos: o prefeito, após aumentar as tarifas de ônibus em percentual superior à inflação, poderá vetar o aumento do subsídio dos vereadores e ficar bem com a opinião pública (ou seria opinião publicada?). Passadas as eleições de outubro, os vereadores terão tempo para fixar o subsídio da próxima legislatura por Decreto Legislativo, sem necessidade de consentimento do prefeito.
Teto Salarial
Quando se critica o valor do subsídio dos vereadores costuma-se usar como parâmetro os vencimentos de outros servidores públicos, especialmente os professores.
Não se pode esquecer que no serviço público existe o teto salarial, de modo que nenhum servidor público municipal pode ganhar mais que o prefeito.
Ora, quem fixa o subsídio do prefeito é a Câmara Municipal. Se o prefeito não tiver seu subsídio aumentado, os servidores públicos municipais também ficarão com seus salários congelados.
Há poucos dias foi noticiada a evasão de engenheiros do serviço público municipal, o que provoca o atraso na aprovação de projetos na prefeitura que dependam de parecer técnico de engenheiros.
Não é possível, juridicamente, aumentar o salário de engenheiros da prefeitura sem o aumento do teto salarial.
Em Uberaba foi o concurso de médicos da prefeitura que não atraiu candidatos.
Com o teto salarial baixo, não se pode pagar salários adequados a profissionais qualificados, prejudicando a qualidade do serviço público.
Valorização da Política ou Subserviência ao Mercado?
O art. 29, inciso VI, alínea “f” da CF dispõe que em Municípios com mais de quinhentos mil habitantes o subsídio do vereador poderá ser de até setenta e cinco por cento do subsídio de deputado estadual.
Ora, se na capital do segundo Estado mais rico da Federação o vereador não pode ganhar o limite máximo do subsídio, qual a mensagem que estamos passando?
É que em nossa cidade a Política (Política com P maiúsculo) não é atividade importante; a política não é o meio de solução dos problemas sociais; o parlamento municipal não é a caixa de ressonância das aspirações populares; o que prevalece é o Deus mercado, com seu poder econômico impondo as transformações na paisagem urbana.
As empresas de ônibus – após ganharem o aumento da tarifa acima da inflação – já estão juntando seus níqueis para financiarem a próxima campanha eleitoral. Não deve ser esquecido que esse ramo de negócio não é simpático à mudança da matriz do transporte coletivo para veículos sobre trilhos.
E o ramo imobiliário? Os interesses em mudar o zoneamento da cidade, a verticalização da Pampulha.
Com o atraso na reforma política e da aprovação do financiamento exclusivamente público de campanha, imaginem quanto dinheiro desses empresários será despejado na campanha eleitoral.
Não se iludam: vereador que defende interesses econômicos não necessita de subsídio; é bancado por empresários.
Com financiamento privado de campanha e a necessidade de dedicação exclusiva, quem pode ser vereador em Belo Horizonte? Apenas os candidatos bancados por empresários, igrejas e meios de comunicação? Ou celebridades como radialistas e ex-jogadores de futebol?
Amigo leitor: os interesses em disputa em uma capital como Belo Horizonte são gigantescos. Não se deixe enganar por aqueles que querem a desmoralização da atividade política. Intencionalmente ou como “inocentes úteis”, quem desvaloriza a política e o parlamento está fazendo o jogo do “mercado”, ou seja, do poder econômico.
Lincoln Pinheiro Costa é Juiz Federal em Belo Horizonte e ex-Procurador da Fazenda Nacional em Salvador. É graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. É membro do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia. http://twitter.com/lincolnpinheiro
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